STF RE 76063 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTA-SE O PRAZO A PARTIR
DA REPUBLICAÇÃO, INADMISSIVEL SENDO O EXAME OU CONFRONTO DAS
PUBLICAÇÕES, PARA EFEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTA-SE O PRAZO A PARTIR
DA REPUBLICAÇÃO, INADMISSIVEL SENDO O EXAME OU CONFRONTO DAS
PUBLICAÇÕES, PARA EFEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALTAIR ALVES COUTINHO E OUTROS
ADV. : LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA GOMES
RECDOS. : AGNALDO GRACIA RIBEIRO E S/ MULHER
ADV. : OTAVIANO JOSÉ SA SILVEIRA
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