STF RE 76087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS SOBRE A
MATÉRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS SOBRE A
MATÉRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27.11.73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDA.: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS
ADV.: LUCIANO BARBOSA
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