STF RE 76095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO - MANUTENÇÃO DO SALARIO. SE O INPS
NEGOU-SE A MANUTENÇÃO DO SALARIO, NA FORMA DO ART. 76, "B" DO
DECRETO-LEI 7.036/44, CABE A INDENIZAÇÃO POR MOLESTIA ADQUIRIDA NO
TRABALHO E POR EFEITO DESTE.
Ementa
LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO - MANUTENÇÃO DO SALARIO. SE O INPS
NEGOU-SE A MANUTENÇÃO DO SALARIO, NA FORMA DO ART. 76, "B" DO
DECRETO-LEI 7.036/44, CABE A INDENIZAÇÃO POR MOLESTIA ADQUIRIDA NO
TRABALHO E POR EFEITO DESTE.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: AGOSTINHO ANGELO VIEIRA DE MELIM
RECDO.: MANOEL NOGUEIRA
ADV.: JOAQUIM DE ALMEIDA BRAGA
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