STF RE 76099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO DO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO
IMPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 3 E 4 DO MESMO TRATADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO DO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO
IMPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 3 E 4 DO MESMO TRATADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 07-04-75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FOSFANIL S/A - SUPERFOSFATOS, ANILINAS E PRODUTOS QUÍMICOS
ADVS. : JOSÉ CARLOS PENTEADO MASAGÃO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
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