STF RE 76107 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE
CARÁTER ALIMENTAR SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPARADA
EM LEI.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE
CARÁTER ALIMENTAR SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPARADA
EM LEI.Decisão
Não conhecido, contra os votos dos Mins. Rodrigues Alckmin e Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : BELCHIOR E GIOVANETTI LTDA.
ADVS. : FRANCISCO MOREIRA CAMARGO E ALFREDO DE MELO ROSA
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : VALBY PEREIRA CUNHA
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