STF RE 76109 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTRITO,
NAS RAZOES, A ARGÜIÇÃO DE SER, A DECISÃO, CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS. ACÓRDÃO QUE ANULA O PROCESSO POR MOTIVOS NÃO ARGUIDOS NO
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 160. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
FIXAÇÃO DA PENA, PORQUE NÃO ESTABELECIDA PENA-BASE PARA REDUZI-LA
DIANTE DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE RECONHECIDA. FALTA DE ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTRITO,
NAS RAZOES, A ARGÜIÇÃO DE SER, A DECISÃO, CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS. ACÓRDÃO QUE ANULA O PROCESSO POR MOTIVOS NÃO ARGUIDOS NO
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 160. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
FIXAÇÃO DA PENA, PORQUE NÃO ESTABELECIDA PENA-BASE PARA REDUZI-LA
DIANTE DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE RECONHECIDA. FALTA DE ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido o recurso quanto aos Réus Carlos Cabral e Jouber José de Carvalho, e, não conhecido quanto ao Réu Adilson Francisco de Oliveira. Decisão unânime. 1ª T., em 09-10-73.
Data do Julgamento
:
09/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: PERY GONÇALVES DOS SANTOS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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