STF RE 76111 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIMENTO. IMPORTAÇÃO. I.C.M. BASE DE CALCULO PARA SUA INCIDENCIA:
DOCUMENTO DA IMPORTAÇÃO E ACRÉSCIMOS PREVISTO NO DECRETO-LEI N.....
406/68.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO AO DISSIDIO, COM INVOCAÇÃO DE
PADRAO SEM A MENOR VALIA.
APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N.291). III. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
CIMENTO. IMPORTAÇÃO. I.C.M. BASE DE CALCULO PARA SUA INCIDENCIA:
DOCUMENTO DA IMPORTAÇÃO E ACRÉSCIMOS PREVISTO NO DECRETO-LEI N.....
406/68.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO AO DISSIDIO, COM INVOCAÇÃO DE
PADRAO SEM A MENOR VALIA.
APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N.291). III. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DERCIO MARCHI
RECDA.: CONSTRUTORA RABELLO S.A.
ADV.: MAURÍCIO STEINBRUCK
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