STF RE 76113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUA RESTITUIÇÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA CUIDOU, A FEZ INCIDIR
SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM
DE SER DEVOLVIDAS , NÃO PODE EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS
QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR IMPOSTO , DEPOIS DE JULGADO
INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUA RESTITUIÇÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA CUIDOU, A FEZ INCIDIR
SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM
DE SER DEVOLVIDAS , NÃO PODE EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS
QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR IMPOSTO , DEPOIS DE JULGADO
INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01635 EMENT VOL-00940-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÁUDIO BORBA VITA
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA WOLKSWAGEN
ADVS.: CAETANO CARMO MERCANTE E LUIZ CARLOS BETTIOL
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