STF RE 76114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 215. DECRETO-LEI N. 28, DE 14.
11.66, ART-3. ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.67, ART- 6, PAR- 3.
ATO COMPLEMENTAR N. 36, DE 13.3.967, ART- 5.
2. AS ALIQUOTAS DO ICM, COMO PREVISTO NAS REGRAS ACIMA CITADAS, SÓ
PODERIAM SER AUMENTADAS MEDIANTE LEI, E NÃO POR MEIO DE DECRETO.
PREVALENCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.
3. AÇÃO DECLARATORIA DO CONTRIBUINTE JULGADA PROCEDENTE NO STF.
4. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA: RE 72.412, RE 70.411, RE
70.723, RE 74.608, RE 79.740.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA DECLARAR
QUE O AUMENTO DA ALIQUOTA DO ICM, NO CASO, NÃO PODE SER EXIGIDO
SENAO DEPOIS DE AUTORIZADO EM LEI.
Ementa
1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 215. DECRETO-LEI N. 28, DE 14.
11.66, ART-3. ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.67, ART- 6, PAR- 3.
ATO COMPLEMENTAR N. 36, DE 13.3.967, ART- 5.
2. AS ALIQUOTAS DO ICM, COMO PREVISTO NAS REGRAS ACIMA CITADAS, SÓ
PODERIAM SER AUMENTADAS MEDIANTE LEI, E NÃO POR MEIO DE DECRETO.
PREVALENCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.
3. AÇÃO DECLARATORIA DO CONTRIBUINTE JULGADA PROCEDENTE NO STF.
4. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA: RE 72.412, RE 70.411, RE
70.723, RE 74.608, RE 79.740.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA DECLARAR
QUE O AUMENTO DA ALIQUOTA DO ICM, NO CASO, NÃO PODE SER EXIGIDO
SENAO DEPOIS DE AUTORIZADO EM LEI.Decisão
Indexação
(ICM), ALIQUOTA, AUMENTO, LEI, PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, TRIBUTAÇÃO.
TR0187,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
AUMENTO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00215
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000028 ANO-1966 ART-00003
LEG-FED ACP-000035 ANO-1967 ART-00006 PAR-00003
LEG-FED ACP-000036 ANO-1967 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 68661
ANO-1969 UF-MG TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 22-05-1970 PP-02108 EMENT VOL-00801-02 PP-00605
RTJ VOL-00053-03 PP-00333
RE 70574
ANO-1971 UF-SP TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTT
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00396
RE 70508
ANO-1971 UF-RJ TURMA-02 Min. THOMPSON FLORES
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00219
RTJ VOL-00059-01 PP-00023
RE 70979
ANO-1971 UF-RJ TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00198
RTJ VOL-00059-01 PP-00094
RE 70577
ANO-1971 UF-SP TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00256
RE 72412
ANO-1972 UF-SP TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00165
RTJ VOL-00061-03 PP-00804
RE 70411
ANO-1972 UF-SC TURMA-01 Min. AMARAL SANTOS
DJ 11-08-1972 PP-05126 EMENT VOL-00880-01 PP-00241
RTJ VOL-00063-01 PP-00121
RE 70723
ANO-1971 UF-RJ TURMA-02 Min. ADALICIO NOGUEIRA
DJ 08-06-1973 PP-04073 EMENT VOL-00913-01 PP-00274
RTJ VOL-00065-03 PP-00395
RE 74608
ANO-1973 UF-SP TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01115
RTJ VOL-00067-01 PP-00191
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-01 PP-00291 RTJ VOL-00098-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: CELSO NEVES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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