STF RE 76127 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÃO
JURÍDICA EM TORNO DE FATO CERTO. LITISCONSORCIO FACULTATIVO, A
DEPENDER DE AQUIESCENCIA DA PARTE ADVERSA (ART. 88 DO C.P.CIVIL),
QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A ADMISSAO. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE, E QUE MERECEU PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DO WRIT EM RELAÇÃO A
UMA DAS EMPRESAS RECORRIDAS.
Ementa
IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÃO
JURÍDICA EM TORNO DE FATO CERTO. LITISCONSORCIO FACULTATIVO, A
DEPENDER DE AQUIESCENCIA DA PARTE ADVERSA (ART. 88 DO C.P.CIVIL),
QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A ADMISSAO. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE, E QUE MERECEU PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DO WRIT EM RELAÇÃO A
UMA DAS EMPRESAS RECORRIDAS.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : BORUP (ROLHAS METÁLICAS) S.A
ADV. : ARNOLDO WALD
RECDA. :INDUSTRIA SILVA PEDROZA LTDA
ADV. : FRANCISCO VIANA
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