STF RE 76131 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL PRORROGADA SEM LEI. A VALIDADE DESSA PRORROGAÇÃO NÃO
ESTA EM CAUSA.
MAS E EVIDENTE QUE ELA NÃO PODERIA TER EFEITO RETROATIVO PARA
ALCANCAR IMPORTAÇÃO ANTES REALIZADA, E QUANDO JA DECORRERA O PRAZO
DE CINCO ANOS FIXADO PELA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL PRORROGADA SEM LEI. A VALIDADE DESSA PRORROGAÇÃO NÃO
ESTA EM CAUSA.
MAS E EVIDENTE QUE ELA NÃO PODERIA TER EFEITO RETROATIVO PARA
ALCANCAR IMPORTAÇÃO ANTES REALIZADA, E QUANDO JA DECORRERA O PRAZO
DE CINCO ANOS FIXADO PELA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 09-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO
ADVS. : WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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