STF RE 76134 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SEGURANÇA PARA
QUE O IMPETRANTE NÃO PAGUE IMPOSTO SUPERIOR AO DEVIDO, CONSOANTE
CLASSIFICAÇÃO, ILEGALMENTE ESTABELECIDA EM PORTARIA MINISTERIAL.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU DE IMPETRAÇÃO CONTRA A
LEI EM TESE. DIREITO A OPOR-SE A EXIGÊNCIA ILEGITIMA DE TRIBUTO POR
MEIO DO "WRIT" RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SEGURANÇA PARA
QUE O IMPETRANTE NÃO PAGUE IMPOSTO SUPERIOR AO DEVIDO, CONSOANTE
CLASSIFICAÇÃO, ILEGALMENTE ESTABELECIDA EM PORTARIA MINISTERIAL.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU DE IMPETRAÇÃO CONTRA A
LEI EM TESE. DIREITO A OPOR-SE A EXIGÊNCIA ILEGITIMA DE TRIBUTO POR
MEIO DO "WRIT" RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 06-9-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CUNHA, MILHO E CIA. LTDA.
ADV. : ANOR EUTLER MACIEL
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