STF RE 76135 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAL DO EXERCITO. AINDA QUE INTEGRE O QUADRO DE MATERIAL, TEM
DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE COMANDO DO ESTADO MAIOR.
II. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DAS LEIS NS. 3.654/ 59, 4.448/64 E
5.393/68 SEM QUALQUER AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 2
E 21.
III RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A A - CONTRARIEDADE
AQUELES PARAGRAFOS - NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE SEU PRESSUPOSTO.
Ementa
OFICIAL DO EXERCITO. AINDA QUE INTEGRE O QUADRO DE MATERIAL, TEM
DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE COMANDO DO ESTADO MAIOR.
II. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DAS LEIS NS. 3.654/ 59, 4.448/64 E
5.393/68 SEM QUALQUER AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 2
E 21.
III RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A A - CONTRARIEDADE
AQUELES PARAGRAFOS - NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE SEU PRESSUPOSTO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. 2ª T., 14-9-73.
Data do Julgamento
:
14/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08104 EMENT VOL-00927-02 PP-00608 RTJ VOL-00069-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: WALDECK NERY DE MEDEIROS
ADV.: JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTI E OUTRO