STF RE 76138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA APLICAVEL QUANDO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO PELA ALIQUOTA
VIGENTE A ÉPOCA DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA APLICAVEL QUANDO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO PELA ALIQUOTA
VIGENTE A ÉPOCA DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª t., em 14.05.74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE TECIDOS TATUAPÉ S.A.
ADV.: CALDAS BRITO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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