STF RE 76142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. DIREITOS. REDUÇÃO DE 50% COM BASE NA RESOLUÇÃO N.
484/67, DO C.P.A.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, SEM OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS OUTRAS OU DISCREPANCIAS COM OS PADROES INDICADOS
(R.I., ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
IMPORTAÇÃO. DIREITOS. REDUÇÃO DE 50% COM BASE NA RESOLUÇÃO N.
484/67, DO C.P.A.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, SEM OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS OUTRAS OU DISCREPANCIAS COM OS PADROES INDICADOS
(R.I., ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unãnime.- 2ª T., 16.04.74.
Data do Julgamento
:
16/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: S/A BRASILEIRA DE ROLAGEM E MANCAIS "BRM" SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA
ADV.: JOSÉ MARINO V. DA SILVA
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