STF RE 76143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO MENCIONADA, NO ARESTO RECORRIDO, A LEI
COM FUNDAMENTO NA QUAL ENTENDEU VERIFICAR-SE A ISENÇÃO A QUE SE
REFERE. NÃO PREENCHIDA A OMISSAO, TORNA-SE INVIAVEL APRECIAR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESTE
OU AQUELE PRECEITO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIANTE DISSO, NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO MENCIONADA, NO ARESTO RECORRIDO, A LEI
COM FUNDAMENTO NA QUAL ENTENDEU VERIFICAR-SE A ISENÇÃO A QUE SE
REFERE. NÃO PREENCHIDA A OMISSAO, TORNA-SE INVIAVEL APRECIAR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESTE
OU AQUELE PRECEITO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIANTE DISSO, NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17-03-78.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: S.A. INDÚSTRIAS VATORANTIM
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
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