STF RE 76147 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 22-8-73.
Data do Julgamento
:
22/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
ADV. DEOCLÉCIO LEOPOLDO DE OLIVEIRA
RECDOS. DÉCIO ADOLFO BARCELLOS E OUTROS
ADV. CARLOS ARNALDO SELVA
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