STF RE 76153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL PUNITIVA - IRRESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SUCESSOR -
ART. 133, DO CTN.
1. O ART. 133 DO CTN RESPONSABILIDADE SOLIDARIAMENTE O SUCESSOR DO
SUJEITO PASSIVO PELOS TRIBUTOS QUE ESTE NÃO PAGOU, MAS NÃO AUTORIZA
A EXIGÊNCIA DE MULTAS PUNITIVAS, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL
DO ANTECESSOR (CTN, ART. 137. SÚMULA N 192).
3. PADROES QUE DECIDIRAM CASOS ANTERIORES AO CTN E EM ANTAGONISMO
COM A POLITICA LEGISLATIVA DESTE NÃO DEMONSTRAM DISSIDIO COM
INTERPRETAÇÃO DESSE DIPLOMA. (ART. 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Ementa
MULTA FISCAL PUNITIVA - IRRESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SUCESSOR -
ART. 133, DO CTN.
1. O ART. 133 DO CTN RESPONSABILIDADE SOLIDARIAMENTE O SUCESSOR DO
SUJEITO PASSIVO PELOS TRIBUTOS QUE ESTE NÃO PAGOU, MAS NÃO AUTORIZA
A EXIGÊNCIA DE MULTAS PUNITIVAS, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL
DO ANTECESSOR (CTN, ART. 137. SÚMULA N 192).
3. PADROES QUE DECIDIRAM CASOS ANTERIORES AO CTN E EM ANTAGONISMO
COM A POLITICA LEGISLATIVA DESTE NÃO DEMONSTRAM DISSIDIO COM
INTERPRETAÇÃO DESSE DIPLOMA. (ART. 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 31.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00016 EMENT VOL-00934-05 PP-01494 RTJ VOL-00069-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERIVO BURGDORF
RECDA.: PANIFICADORA " AO PÃO GOSTOSO" LTDA
ADV.: CECILL MOREIRA RIBEIRO
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