STF RE 76159 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ATO DE DIRETOR DE SERVIÇO ENCAMPADO SEGUNDO
AS INFORMAÇÕES, PELO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDENCIA DE
PRELIMINAR, SUSCITADA POR ESTE DE QUE LHE NÃO CABE A CONDIÇÃO DE
AUTORIDADE COATORA. 2) A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
RODOVIARIO, CONCEDIDA PELO DIREITO FEDERAL EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE
ENTRE MUNICÍPIOS ADJACENTES E INTEGRANTES DUM MESMO MERCADO DE
TRABALHO, NÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES, QUE NÃO SEJA DE NATUREZA ESTRITAMENTE
MUNICIPAL (CONST., ARTIGO 21, VI). INTERPRETAÇÃO DO DEC.-LEI N.
284/67 E DO DECRETO N. 64.064/67. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ATO DE DIRETOR DE SERVIÇO ENCAMPADO SEGUNDO
AS INFORMAÇÕES, PELO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDENCIA DE
PRELIMINAR, SUSCITADA POR ESTE DE QUE LHE NÃO CABE A CONDIÇÃO DE
AUTORIDADE COATORA. 2) A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
RODOVIARIO, CONCEDIDA PELO DIREITO FEDERAL EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE
ENTRE MUNICÍPIOS ADJACENTES E INTEGRANTES DUM MESMO MERCADO DE
TRABALHO, NÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES, QUE NÃO SEJA DE NATUREZA ESTRITAMENTE
MUNICIPAL (CONST., ARTIGO 21, VI). INTERPRETAÇÃO DO DEC.-LEI N.
284/67 E DO DECRETO N. 64.064/67. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23-9-75.
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00134 RTJ VOL-00076-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV. ELEONORA SANTOS ABREU
RECDOS. VIAÇÃO SÃO CAETANO DO SUL - PENHA LTDA. E OUTRAS
ADV. JOÃO DA COSTA FARIA
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