STF RE 76160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO NA
CONCORDATA.
A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CONCURSO DE CREDORES, COMO
TAL REPUTADA A HABILITAÇÃO NA CONCORDATA, TEM O EFEITO DE
INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO NA
CONCORDATA.
A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CONCURSO DE CREDORES, COMO
TAL REPUTADA A HABILITAÇÃO NA CONCORDATA, TEM O EFEITO DE
INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pela recorrente, o Dr. Custódio Toscano. - 2ª T., 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00721 EMENT VOL-00936-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : NOSPA S/A - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
ADVS. : JOSÉ TRONCOSO JUNIOR, CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
RECDO. : DEDIER RIBAS FERREIRA
ADV. : SERGIO LUIZ VILELA DE TOLEDO
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