STF RE 7617 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COUSA JULGADA. ENCERRADA DEFINITIVAMENTE A CONTROVERSIA, NÃO E
LICITO AOS LITIGANTES REABRI-LA. A PRETEXTO DO ADVENTO DE NOVA LEI
REGULADORA DA MATÉRIA.
Ementa
COUSA JULGADA. ENCERRADA DEFINITIVAMENTE A CONTROVERSIA, NÃO E
LICITO AOS LITIGANTES REABRI-LA. A PRETEXTO DO ADVENTO DE NOVA LEI
REGULADORA DA MATÉRIA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00164 ADJ 26-01-1953 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA: REFINADORA PAULISTA S.A.
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