STF RE 76182 EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 309 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF DEVEM SER DEDUZIDOS MEDIANTE OBSERVANCIA
PONTUAL DO QUE DETERMINA AO EMBARQUE O PAR. 1 DESSA NORMA; SE NÃO
FOREM ARTICULADOS EM TERMOS ANALITICOS, NÃO TERAO ANDAMENTO.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.
Ementa
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 309 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF DEVEM SER DEDUZIDOS MEDIANTE OBSERVANCIA
PONTUAL DO QUE DETERMINA AO EMBARQUE O PAR. 1 DESSA NORMA; SE NÃO
FOREM ARTICULADOS EM TERMOS ANALITICOS, NÃO TERAO ANDAMENTO.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. - Plenário, 16.02.77.
Data do Julgamento
:
16/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: LIDIO SLAVIERO E SUA MULHER
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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