STF RE 76189 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO.
EXPULSAO DO MILITAR DAS SUAS FILEIRAS, A BEM DA DISCIPLINA. REGIME
JURÍDICO PECULIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO.
EXPULSAO DO MILITAR DAS SUAS FILEIRAS, A BEM DA DISCIPLINA. REGIME
JURÍDICO PECULIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuqerque. 2ª T., 17-9-73.
Data do Julgamento
:
17/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08105 EMENT VOL-00927-02 PP-00625 RTJ VOL-00067-03 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JACYR MACHADO DO NASCIMENTO
ADV.: DALIO ZIPPIN FILHO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL
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