STF RE 76194 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.COMPETÊNCIA . O PRECEITO NOVO SOBRE
COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA
SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA
COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA
AQUELA SENTENÇA. PROCEDENTES DO STF.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.COMPETÊNCIA . O PRECEITO NOVO SOBRE
COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA
SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA
COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA
AQUELA SENTENÇA. PROCEDENTES DO STF.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 05-10-73.
Data do Julgamento
:
05/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ALEXANDRE FIUZA DE LACERDA
ADV. CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. OLAVO DE CASTRO
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