STF RE 76196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. SÃO CABIVEIS DENTRO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE O TERCEIRO TEVE CIENCIA DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO
OU DA REMISSAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO DEC. LEI. 960/38.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. SÃO CABIVEIS DENTRO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE O TERCEIRO TEVE CIENCIA DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO
OU DA REMISSAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO DEC. LEI. 960/38.Decisão
Decisão: Pediu visa o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou, pela recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, Substituto. 1ª., e 20-11-73.
Decisão: Conhecido e provido, contra o voto do Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BORGES & OLIVEIRA LTDA
ADV.: MAGALY MENDONÇA LIMA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão