STF RE 76196 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO.
O PLENÁRIO DO STF SE ORIENTOU NO SENTIDO PREVISTO NO ART. 708 DO CPC
DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL PASSOU A REGULAR
A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL.
II. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO.
O PLENÁRIO DO STF SE ORIENTOU NO SENTIDO PREVISTO NO ART. 708 DO CPC
DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL PASSOU A REGULAR
A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL.
II. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos mas rejeitados.Unânime. - Plenário, 04-09-74.
Data do Julgamento
:
04/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDA. : BORGES & OLIVEIRA
ADV. : MAGALY MENDONÇA LIMA
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