STF RE 76199 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INPS. Correção monetária na alienação de imóveis. Os contratos referentes a imóveis cujos ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8.66, estão isentos de correção monetária, nos termos do
parágrafo 3º do art. 30 da referida lei. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- INPS. Correção monetária na alienação de imóveis. Os contratos referentes a imóveis cujos ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8.66, estão isentos de correção monetária, nos termos do
parágrafo 3º do art. 30 da referida lei. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17.8.73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANTE
RECDOS. : ORLANDO SEPE ANCIÃES E OUTROS
ADVS. : JOSÉ MOURA ROCHA E ULISSES DE AZEVEDO BRAGA
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