STF RE 76208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TMP - A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E: SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TMP - A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E: SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, com ressalva do entendimento, em contrário, dos Ministros Aliomar Baleeiro e Luiz Gallotti. 1ª T., em 16-10-73.
Data do Julgamento
:
16/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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