STF RE 76209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESOLUÇÃO DO CPA. IMPUGNAÇÃO POR NÃO SE ACHAR MOTIVADO ESSE ATO.
IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A QUE NÃO SE JUNTOU O TEXTO DO ATO
IMPUGNADO. IMPRESCINDIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESOLUÇÃO DO CPA. IMPUGNAÇÃO POR NÃO SE ACHAR MOTIVADO ESSE ATO.
IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A QUE NÃO SE JUNTOU O TEXTO DO ATO
IMPUGNADO. IMPRESCINDIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 20-9-77.
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ITAP S.A - INDÚSTRIA TÉCNICA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/12/2012, GCC.
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