STF RE 76229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CÓDIGO CIVIL IMPÕE O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO CONJUGE
SUPERSTITE, QUE TIVER FILHO DO PRIMEIRO LEITO, "ENQUANTO NÃO FIZER
INVENTARIO DOS BENS DO CASAL (ART. 225) E DER PARTILHA AOS
HERDEIROS" (INC. XIII, DO ART. 183). O LEGISLADOR TEVE EM VISTA
RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS FILHOS, EVITANDO A CONFUSAO DO PATRIMÔNIO
DESTES COM O DO GENITOR, E DA NOVA PROLE, DIANTE DA CONTRAÇÃO DE
NOVAS NUPCIAS.
DESDE QUE FORAM DADOS TODOS OS BENS A PARTILHA, DELIBERADA ESTA PELO
JUIZ E FEITO O RESPECTIVO ESBOCO, SEM HAVER NO PRAZO LEGAL, QUALQUER
IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS, EM PRINCÍPIO NENHUM DEVER RESTA AO PAI
OU A MÃE, QUE PRETENDE CONTRAIR NOVO CASAMENTO. EM CONSEQUENCIA
VALIDO E O REGIME DA COMUNHAO DE BENS NÃO OBSTANTE CELEBRADO O
CASAMENTO MESES ANTES DE JULGADA A PARTILHA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
O CÓDIGO CIVIL IMPÕE O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO CONJUGE
SUPERSTITE, QUE TIVER FILHO DO PRIMEIRO LEITO, "ENQUANTO NÃO FIZER
INVENTARIO DOS BENS DO CASAL (ART. 225) E DER PARTILHA AOS
HERDEIROS" (INC. XIII, DO ART. 183). O LEGISLADOR TEVE EM VISTA
RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS FILHOS, EVITANDO A CONFUSAO DO PATRIMÔNIO
DESTES COM O DO GENITOR, E DA NOVA PROLE, DIANTE DA CONTRAÇÃO DE
NOVAS NUPCIAS.
DESDE QUE FORAM DADOS TODOS OS BENS A PARTILHA, DELIBERADA ESTA PELO
JUIZ E FEITO O RESPECTIVO ESBOCO, SEM HAVER NO PRAZO LEGAL, QUALQUER
IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS, EM PRINCÍPIO NENHUM DEVER RESTA AO PAI
OU A MÃE, QUE PRETENDE CONTRAIR NOVO CASAMENTO. EM CONSEQUENCIA
VALIDO E O REGIME DA COMUNHAO DE BENS NÃO OBSTANTE CELEBRADO O
CASAMENTO MESES ANTES DE JULGADA A PARTILHA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz carlos Pujol, e, pela recorrida, o Dr. Milton Barbosa. 1ª T., em 02.10.73.
Data do Julgamento
:
02/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E CARLOS ROBICHEZ PENNA
RECDA.: HEBE PERRONE JUNQUEIRA
ADV.: MILTON BARBOSA
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