STF RE 76231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Rodrigues Alcmin. 1ª T., em 25-5-73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO LEONARDO NETTO
ADV. : ANTÔNIO ARAÚJO FILHO
RECDO. : RAFAEL FARO POLITI - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA.
ADV. : DOMINGOS PACÍFICO NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/08/2013, MCN.
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