STF RE 76232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART.92,
PAR. 3. E PAR. 4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A
IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART.92,
PAR. 3. E PAR. 4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A
IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 25-3-74.
Data do Julgamento
:
25/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR E SUA MULHER
ADV.: IGOR DE SOUZA TENÓRIO
RECDA.: IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA
ADVS.: ADHERBAL RIBEIRO ÁVILA E JOSÉ GERARDO GROSSI
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