STF RE 76236 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Promissória - Prescrição trienal da lei uniforme.
1)- O Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu unânimemente que
tem eficácia imediata no país a Convenção Internacional aprovada pelo
Congresso em Decreto Legislativo e promulgada por decreto do Presidente
da República (RE 71.154, na RTJ 58/70).
2)- A Lei Uniforme sobre Cambiais e Promissórias está vigente no
Brasil, porque o Decreto Legislativo nº 54/1964 aprovou, e o Decreto
Executivo nº 57.663 de 24/01/66, promulgou a Convenção de Genebra, da
qual se originou esse diploma.
3)- Pela Lei Uniforme de Cambiais, art.70, a prescrição da ação
executiva cambial para cobrança de promissória passou a ser de 3 anos,
revogadas as disposições da lei 2.044/1908, que estabeleciam o prazo de
5 anos.
4)- A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a eficácia
imediata da lei que reduz prazos prescricionais, aplicando-a aos que
estiverem em curso, ressalvadas as causas pendentes (Súmula 445).
Ementa
Promissória - Prescrição trienal da lei uniforme.
1)- O Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu unânimemente que
tem eficácia imediata no país a Convenção Internacional aprovada pelo
Congresso em Decreto Legislativo e promulgada por decreto do Presidente
da República (RE 71.154, na RTJ 58/70).
2)- A Lei Uniforme sobre Cambiais e Promissórias está vigente no
Brasil, porque o Decreto Legislativo nº 54/1964 aprovou, e o Decreto
Executivo nº 57.663 de 24/01/66, promulgou a Convenção de Genebra, da
qual se originou esse diploma.
3)- Pela Lei Uniforme de Cambiais, art.70, a prescrição da ação
executiva cambial para cobrança de promissória passou a ser de 3 anos,
revogadas as disposições da lei 2.044/1908, que estabeleciam o prazo de
5 anos.
4)- A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a eficácia
imediata da lei que reduz prazos prescricionais, aplicando-a aos que
estiverem em curso, ressalvadas as causas pendentes (Súmula 445).Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que conhecid e dava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Min. Barros Monteiro. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 22-08-73.
Decisão: Não conhecido. Unânime. - Plenário, 05-09-73.
Data do Julgamento
:
05/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08339 EMENT VOL-00928-03 PP-00639 RTJ VOL-00067-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAÇO AMORIM DA SILVEIRA
ADV. : GERALDO AFONSO SANT'ANA
RECDO. : ROMEU BASTOS BRAGA
ADV. : JOSÉ EYMARD MAGALHÃES RABELLO
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