STF RE 76237 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RANGEL TORRES
ADV. : PEDRO EMANUEL DE OLIVEIRA
RECDO. : WENER MOREIRA DE LIMA
ADV. : J. R. CUNHA OLIVEIRA
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