STF RE 76242 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - JOQUEIS. APURAR SE OS JOQUEIS, PELOS PREMIOS QUE
LHES PAGA O JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, PRESTARAM SERVIÇOS A ESSA
ENTIDADE OU AOS PROPRIETARIOS DOS CAVALOS QUE DISPUTAM OS PAREOS, E
QUESTÃO DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - JOQUEIS. APURAR SE OS JOQUEIS, PELOS PREMIOS QUE
LHES PAGA O JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, PRESTARAM SERVIÇOS A ESSA
ENTIDADE OU AOS PROPRIETARIOS DOS CAVALOS QUE DISPUTAM OS PAREOS, E
QUESTÃO DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 08-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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