STF RE 76244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDO A AVICULTOR, QUE POSTULA
OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDO A AVICULTOR, QUE POSTULA
OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 07-8-73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : OLAVO DE CASTRO
RECDA. : WELP-LINE AVÍCOLA LTDA
ADV. : ANTÔNIO JOSÉ FRANCO DE CAMPOS
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