STF RE 76254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PROTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II. SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI N . 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PROTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II. SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI N . 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unãnime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-09-73.
Data do Julgamento
:
24/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDITORA ABRIL LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
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