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Jurisprudência


STF RE 76261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DEPOSITO DO PREÇO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 977, PAR. 1 DO C.P.C. II. NECESSIDADE DA PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA, NO PRAZO DO ART. 978 DO CITADO DIPLOMA, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO. III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Ministro Barros Monteiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Ministro Thompson Flores. - 2ª T., 15-6-73.

Data do Julgamento : 15/06/1973
Data da Publicação : DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00596
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : GREGÓRIO QUINONES SANCHES ADV. : JOSÉ DUÍLIO NOGUEIRA DE SÁ RECDOS. : JOÃO LOPES E S/MULHER ADV. : JOÃO MARCIEJEGA
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