STF RE 76265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JUNIOR
RECDOS.: ANTONIO BERNARDES DA SILVA E OUTROS
ADV.: LAURO MALHEIROS FILHO
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