STF RE 76269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART.1, PAR 4, VI, DO DEC. - LEI
406/68. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI
FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA ZERO ("O"), POIS, EMBORA LIVRE DO
DIREITO, PODE ELA SER ELEVADA PELO C.P.A. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
DISTINGUINDO ENTRE TER MERCADORIA LIVRE E ISENTA DE TRIBUTOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
I.C.M. ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART.1, PAR 4, VI, DO DEC. - LEI
406/68. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI
FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA ZERO ("O"), POIS, EMBORA LIVRE DO
DIREITO, PODE ELA SER ELEVADA PELO C.P.A. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
DISTINGUINDO ENTRE TER MERCADORIA LIVRE E ISENTA DE TRIBUTOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. -2ª T., 15-10-73.
Data do Julgamento
:
15/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA JR
RECDA. : IMPORTADORA E EXPORTADORA PLUS ULTRA LTDA
ADV. : MÉRIO DE PAULA NASCENTE
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