STF RE 76272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto sobre serviços. Decisão que entendeu não sujeita ao tributo a coleta de lixo, executada por concessão municipal. Inocorrência de contrariedade à Constituição, ou de negativa de vigência da lei complementar. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Imposto sobre serviços. Decisão que entendeu não sujeita ao tributo a coleta de lixo, executada por concessão municipal. Inocorrência de contrariedade à Constituição, ou de negativa de vigência da lei complementar. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 17.5.73.
Data do Julgamento
:
17/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04079 EMENT VOL-00913-03 PP-01080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
RECDA. : TERPA - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
ADV. : RUY BARBOSA NOGUEIRA