STF RE 76277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, REGULADA PELO DEC. N. 24.150/34.
II. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXIGÊNCIA DA PREVIA NOTIFICAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O
CONTRATO.
III. SE O DEPOSITO FOI FEITO ANTES DE CONSTITUIDO EM MORA O
LOCATARIO, NÃO HÁ COMO FALAR EM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 123.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS (R.I. ART. 305, SÚMULA N. 291).
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, REGULADA PELO DEC. N. 24.150/34.
II. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXIGÊNCIA DA PREVIA NOTIFICAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O
CONTRATO.
III. SE O DEPOSITO FOI FEITO ANTES DE CONSTITUIDO EM MORA O
LOCATARIO, NÃO HÁ COMO FALAR EM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 123.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS (R.I. ART. 305, SÚMULA N. 291).Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27-8-73.
Data do Julgamento
:
27/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07465 EMENT VOL-00924-03 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO DE SÃO PAULO
ADVS. : MARCIO DO CARMO FREITAS E OUTRO
RECDA. : CONTETUR - COMPANHIA NACIONAL DE HOTÉIS DE TURISMO
ADV. : LÉO MUNARI
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