STF RE 76279 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA.
NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI
49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE
DUMA JAZIDA DE MINERAIS.
2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA
DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE
MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU
TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.
Ementa
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA.
NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI
49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE
DUMA JAZIDA DE MINERAIS.
2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA
DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE
MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU
TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LIONÉSIA DO LAGO ANDRADE E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : GERALDO PEREIRA DA FONSECA
Mostrar discussão