STF RE 76281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - A ISENÇÃO DO EXTINTO IVC, CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E ONEROSA,
E APLICAVEL AO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM - A ISENÇÃO DO EXTINTO IVC, CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E ONEROSA,
E APLICAVEL AO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 09-10-73.
Data do Julgamento
:
09/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ORGANIZAÇÃO FERRARETTO DE HOTÉIS S/A
ADV. : GERALDO MOREIRA DE MENDONÇA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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