STF RE 76288 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS TAIS NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS TAIS NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉRES SÃO PAULO S/A - CASP
ADV. : LUIZ FERNANDO PALHARES
RECDOS.: ITEL - IMOBILIÁRIA TERRITORIAL EXCELSIOR LTDA E JOSÉ FOGO
ADV. : AURÉLIO SILVA
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