STF RE 76290 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INPS - PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL
DECISÃO QUE REJEITA DEVEDOR DO INPS, EM REGIME DE PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES ACUMULADAS EM ATRASO, A PRESTAR GARANTIA REAL PARA
VENDER IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO.
Ementa
INPS - PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL
DECISÃO QUE REJEITA DEVEDOR DO INPS, EM REGIME DE PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES ACUMULADAS EM ATRASO, A PRESTAR GARANTIA REAL PARA
VENDER IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Ministro Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator que não conhecia do recurso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-9-73.
Decisão.: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-9-73.
Data do Julgamento
:
18/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RAIA E CIA. LTDA
ADVS.: RENATO OPICE E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D' ÁVILA
Mostrar discussão