STF RE 76306 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART.5. DA LEI
5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART.5. DA LEI
5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-5-73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : A FUNCIONAL MÓVEIS LTDA
ADVS. : JOSÉ ESTEVES FILHO E OUTRO
RECDO. : CLORINDO CAMPOS VALADARES
ADV. : AGONCILLO CALVÁRIO BAÊTA
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