STF RE 76308 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO INTERPRETOU OS ARTIGOS
331 DO CÓDIGO COMERCIAL E 150, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DAS SOCIEDADES
POR AÇÕES. NENHUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES
INTERPRETOU ESSAS REGRAS DE DIREITO FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. VOTO VENCIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO INTERPRETOU OS ARTIGOS
331 DO CÓDIGO COMERCIAL E 150, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DAS SOCIEDADES
POR AÇÕES. NENHUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES
INTERPRETOU ESSAS REGRAS DE DIREITO FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. VOTO VENCIDO.Decisão
Convertido o julgamento em diligência, para se abrir vista á Procuradoria-Geral da República. Impedido os Mins. Leitão de Abreu e Antonio Neder. Falaram: pelo embargante o Dr. José Eduardo Bulcão de Moraes, e, pela embargada o Dr. A.C. Sigmaringa
Seixas. - Plenário, 24.03.76.
Decisão: Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após o voto do Relator não conhecendo dos Embargos. Falou pela Embargada o Dr. A.C. Sigmaringa Seixas, e, usou, também, da palavra, o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República. -
Tribunal Pleno, 30.11.77.
Decisão: Pediu vista o Minístros Soares Muñoz após os votos do Relator não conhecendo, e do Ministro Cordeiro Guerra conhecendo e recebendo os Embargos. Tribunal Pleno, 22.02.78.
Decisão: Não conheceram, vencido o Ministro Cordeiro Guerra. Impedidos os Srs. Mins. Leitão de Abreu e Antonio Neder. Tribunal Pleno, 06.04.78.
Data do Julgamento
:
06/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ PEÇANHA (ESPÓLIO)
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
EMBDA.: CADE DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A
ADV.: KLEBER MIRANDA CARDOSO
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