STF RE 76312 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. SUBSTITUIÇÃO. VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O
DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO
SEU CARGO BASTE, POR SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.-EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONALISMO. SUBSTITUIÇÃO. VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O
DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO
SEU CARGO BASTE, POR SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.-EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Falaram: o Dr. Rubem José da Silva, pelo embargante, e, o Prof. José Carlos Moreira Alves, P.G.R., pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 19-6-74.
Data do Julgamento
:
19/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ SANT'ANA FILHO
ADVS. : RAUL SCHWINDER JÚNIOR, ULISSES RJEDEL DE RESENDE E OUTROS
EMBDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI
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