STF RE 76328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
AS RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
AS RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO RIVERA MIRANDA E OUTROS
ADV. : JOÃO PENNA MALTA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RENATO DE PAULA SCAGLIONE
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